Decretos
002/2025'Fixa a tabela de valores de diárias e dá outras providências Publicada em 22 de Agosto de 2025 |
001/2025Decreto n° 001/2025 - Dispões sobre Licitações e Contratos Administrativos. Publicada em 14 de Janeiro de 2025 |
001/2024Homologa o resultado final do concurso público instituído pelo Edital nº 01/2023 e dá outras providências. Publicada em 02 de Janeiro de 2024 |
Total: 3 Leis - Mostrando 10 por página