Decretos
002/2025
Publicação: 22 de Agosto de 2025'Fixa a tabela de valores de diárias e dá outras providências
001/2025
Publicação: 14 de Janeiro de 2025Decreto n° 001/2025 - Dispões sobre Licitações e Contratos Administrativos.
001/2024
Publicação: 02 de Janeiro de 2024Homologa o resultado final do concurso público instituído pelo Edital nº 01/2023 e dá outras providências.
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