Projetos de Leis
002/2013Dispo e sobre o plano de carreira argos e vencimento e remuneração dos servidores da educação do município de Fronteiras PI e dá outras providências Publicada em 14 de Fevereiro de 2013 |
003/2012Autoriza o poder executivo a efetuar pagamento/indenização do imóvel declarado de utilidade publica para fins de desapropriação nos termos do decreto n°10/2012, de 27 de fevereiro de 2012 Publicada em 27 de Fevereiro de 2012 |