Parecer
001Parecer n° 001/2025 da Comissão de Constituição e Justiça sobre Projeto de Lei n° 004/2025. Publicada em 06 de Março de 2025 |
001Parecer n° 001/2025 da Comissão de Obras e Serviços Sociais sobre Projeto de Lei n° 004/2025. Publicada em 06 de Março de 2025 |
001Parecer n° 001/2025 da Comissão de Orçamento e Finanças sobre Projeto de Lei n° 004/2025. Publicada em 06 de Março de 2025 |
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