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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei n° 12.527
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Informações Complementares

CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS

Lei Orgânica Municipal

S/N

Lei Orgânica do Município de Fronteiras

Publicada em 19 de Agosto de 1994
Lei S/N

Lei Orgânica do município de Fronteiras - PI.

Publicada em 04 de Abril de 1990
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