Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
713/2026Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2027 e da reformulação do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e da outras providências. Publicada em 29 de Abril de 2026 |
008/2026Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual - LOA para o exercl'cio financeiro de 2027 e da reformulação do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e da outras providencias. Publicada em 29 de Abril de 2026 |
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