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Legislação Local

Resoluções

002/2025

Publicação: 03 de Outubro de 2025

Declara inservíveis bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo Municipal e autoriza a doação para o Município de Fronteiras/PI.

001/2025

Publicação: 22 de Janeiro de 2025

Resolução nº 001/2025 - Dispões sobre a mudança do local de reunião da Câmara Municipal de Vereadores.

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Receitas
Disponibilidades
Despesas
Unidade Orçamentária Credores Empenhos / Liquidações / Pagamentos
Licitações
Consulta de Licitações Contratos e Aditivos Atas Autorizações de fornecimento
Servidores
Administração
Patrimônios Almoxarifados Diárias Convênios Contrato de prestação de serviço (Autônomo) Relação de parcerias (Lei nº 13.019/2014, art. 10)
Relatórios
Relatório resumido de execução orçamentária (RREO) Relatório de gestão fiscal (RGF) Receita corrente líquida (RCL) Demonstrativo de despesa com pessoal (DDP) Prestação de contas e parecer prévio Atas de audiências públicas

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