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Legislação Local

Resoluções


002/2023

Publicação: 13 de Março de 2023
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO GABINETE DE VEREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

001/2023

Publicação: 10 de Março de 2023
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Fronteiras, Estado do Piaui.


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