A Câmara Municipal realizou, no dia 29 de abril de 2026, a 3ª Sessão Extraordinária, convocada para apreciação do Projeto de Lei nº 008/2026. A matéria dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2027, bem como sobre a reformulação do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento essencial de planejamento, por estabelecer as metas e prioridades da administração pública municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e contribuindo para a adequada execução das políticas públicas e investimentos em prol da comunidade. 

Submetida à discussão e votação em plenário, a proposição foi aprovada por maioria dos vereadores presentes. Com a aprovação, o texto segue para sanção do Poder Executivo. A íntegra do Projeto de Lei nº 008 e os detalhes da votação podem ser consultados no Portal da Transparência desta Casa Legislativa.