Lei do Orçamento Anual - LOA
007/2023
Publicação: 18 de Abril de 2023Dispõe sobre Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o execício financeiro de 2024, para o exercício financeiro de 2024, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e da outras providências.